Seus dados estão realmente protegidos na internet? O texto de hoje te explicará quais são seus direitos sobre esse assunto. Confira!

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) tem sido amplamente falada nos últimos anos, se trata de uma legislação brasileira que visa proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos cidadãos no ambiente digital.

Essa Lei estabelece uma série de direitos que são conferidos às pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais por parte de organizações e empresas.

Hoje explicarei quais são os direitos garantidos pela LGPD:

1)     Direito à informação transparente e clara: As pessoas têm o direito de receber informações claras, precisas e acessíveis sobre como seus dados pessoais estão sendo coletados, utilizados, tratados e protegidos pelas organizações.

2)     Consentimento: A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado com o consentimento livre, informado e inequívoco do titular dos dados. Isso significa que as organizações devem solicitar permissão antes de coletar e utilizar os dados pessoais de uma pessoa.

3)     Acesso aos dados pessoais: Os titulares dos dados têm o direito de acessar as informações que as organizações possuem sobre eles. Isso inclui o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em um formato acessível.

4)     Correção de dados: Caso identifiquem que seus dados pessoais estão incorretos, desatualizados ou incompletos, as pessoas têm o direito de solicitar a correção dessas informações junto às organizações responsáveis pelo tratamento dos dados.

5)     Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos: As organizações devem garantir que apenas os dados pessoais necessários para a realização de suas atividades sejam coletados e mantidos. Além disso, as pessoas têm o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que não sejam mais necessários para os fins para os quais foram coletados.

6)     Portabilidade dos dados: Os titulares dos dados têm o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra organização, caso desejem.

7)     Revogação do consentimento: As pessoas têm o direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sendo garantido o direito de revisão das informações previamente fornecidas.

8)     Direito à exclusão: Também conhecido como "direito ao esquecimento", este direito permite que as pessoas solicitem a exclusão de seus dados pessoais das bases de dados das organizações em determinadas circunstâncias, como quando os dados não são mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados ou quando o consentimento é revogado.

Estes são apenas alguns dos direitos que a LGPD confere às pessoas, visando promover uma maior transparência, controle e segurança no tratamento de dados pessoais no Brasil. O principal objetivo é garantir que as informações pessoais dos cidadãos sejam tratadas de forma ética e responsável, respeitando sempre sua privacidade e autonomia.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança para certificar que seus direitos estão sendo assegurado nos termos da lei.