Contratos injustos existem e podem ser questionados!

No senso comum dos negócios, a frase “combinado não sai caro” costuma ser usada como um salvo-conduto para qualquer tipo de ajuste contratual. Afinal, se as partes concordaram, estaria tudo legitimado. Mas será mesmo assim?

É verdade que o contrato é uma poderosa ferramenta de organização das relações jurídicas. Ele materializa a autonomia privada, define direitos, deveres, prazos, valores, riscos e responsabilidades. Em teoria, tudo pode ser negociado.

O problema surge quando se esquece que os contratos não existem em um vácuo. Eles se inserem em um contexto maior, que envolve boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, legalidade e dignidade das partes envolvidas.

É justamente nesse ponto que o “combinado” pode deixar de ser apenas uma estratégia negocial e passar a ser um instrumento de abuso.

Na prática forense, não é raro encontrar contratos que, embora formalmente válidos, impõem metas inatingíveis, penalidades desproporcionais ou transferem todo o risco da atividade para apenas um dos lados. No papel, há concordância. Na realidade, há vulnerabilidade, dependência econômica ou ausência de verdadeira liberdade de negociação.

O Direito Contratual contemporâneo já não se contenta com a análise fria da vontade expressa.

Ele exige coerência ética, função social do contrato e respeito à boa-fé.

Não basta perguntar se foi pactuado; é preciso questionar como, em quais condições e com quais efeitos.

O contrato pode ser tecnicamente bem redigido e, ainda assim, juridicamente questionável.

Cláusulas que criam obrigações impossíveis, penalidades excessivas ou desequilíbrios evidentes podem ser revistas ou anuladas pelo Judiciário. Isso porque a autonomia privada não é absoluta, ela encontra limites claros na lei e nos princípios que regem as relações humanas.

No fim das contas, a reflexão que fica é simples, mas profunda:mais importante do que saber quanto se ganha com determinado contrato, é entender que tipo de relação está sendo construída e que tipo de profissional ou empresa se revela por meio dessas escolhas.

A ética, embora não apareça como cláusula expressa, é o eixo invisível que sustenta todo contrato verdadeiramente válido e duradouro.